Art. 53 da Lei 9.784/1999
12A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XIV — DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
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Entenda o Art. 53
A Administração Pública tem o dever de cancelar atos que contenham erros de legalidade. Por outro lado, ela tem a opção de revogar atos que, embora legais, não são mais convenientes ou oportunos ao interesse público, desde que não prejudique direitos já adquiridos.
O que mais cai na prova
- A anulação é um dever quando há vício de legalidade.
- A revogação é uma faculdade baseada em critérios de conveniência e oportunidade.
- A revogação deve sempre respeitar os direitos adquiridos.
- O poder de anular atos ilegais é um exercício de autotutela da Administração.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar o dever de anular (obrigatório) pela possibilidade de anular (facultativo), ou inverter a lógica, dizendo que a revogação é um dever.
Na prática
Um órgão público anula uma nomeação de servidor que não preencheu os requisitos do edital (vício de legalidade) e revoga uma autorização de uso de espaço público que, embora legal, passou a ser necessária para uma obra urgente da prefeitura (conveniência).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 53
12 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 55 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Agente de Polícia
- Questão 64 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
- Questão 37 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
- Questão 37 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
- Questão 39 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
- Questão 74 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2018 — 1º Tenente — Curso de Formação Profissional
- e mais 4…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
