Art. 13 da Lei 9.784/1999
9Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VI — DA COMPETÊNCIA
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Entenda o Art. 13
O artigo estabelece quais atribuições de um agente público não podem ser transferidas para outra pessoa ou órgão. Mesmo que haja delegação de competência, certas decisões estratégicas ou exclusivas devem permanecer com a autoridade original.
O que mais cai na prova
- Atos normativos, como regulamentos e normas gerais, não podem ser delegados.
- A decisão final em recursos administrativos é indelegável.
- Matérias que a lei define como competência exclusiva daquela autoridade específica não podem ser repassadas.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que qualquer competência pode ser delegada se houver autorização superior, ignorando que o artigo 13 traz um rol taxativo de matérias que são proibidas de delegação.
Na prática
Um Ministro de Estado não pode delegar a um subordinado a competência para decidir um recurso administrativo que foi interposto contra uma decisão anterior do próprio Ministério.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 13
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
