Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DAS FÉRIAS ANUAIS › Seção VII — Disposições Especiais

Art. 151 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13/4/1977)

Entenda o Art. 151

Enquanto não houver caderneta profissional própria para marítimos, as férias são anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.

O que mais cai na prova

A anotação é feita pela Capitania do Porto.
Ocorre na caderneta-matrícula, na página das observações.
Vale enquanto não for criado tipo especial de caderneta.

Pegadinha comum

A banca troca a Capitania do Porto pelo sindicato ou pelo armador como responsável pela anotação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 151

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.