Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL › CAPÍTULO III — DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL › Seção I — Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

Art. 578 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 578

As contribuições devidas aos sindicatos pelos integrantes das categorias, sob o nome de contribuição sindical, são pagas, recolhidas e aplicadas na forma do Capítulo, desde que sejam prévia e expressamente autorizadas.

O que mais cai na prova

A contribuição sindical é devida aos sindicatos pelos participantes da categoria econômica, profissional ou profissão liberal.
Só é devida se prévia e expressamente autorizada.
É paga, recolhida e aplicada na forma do Capítulo.

Pegadinha comum

A banca retira a exigência de autorização prévia e expressa, tornando a contribuição obrigatória.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 578

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 78 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Perito Criminal - Área 2 - Engenharia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.