Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO V — DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO › Seção I — Disposições Gerais

Art. 157 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Cabe às empresas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Inciso acrescido pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)

Entenda o Art. 157

As empresas têm deveres em segurança e medicina do trabalho: cumprir e fazer cumprir as normas, instruir os empregados por ordens de serviço, adotar as medidas determinadas pelo órgão regional e facilitar a fiscalização.

O que mais cai na prova

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Instruir empregados, por ordens de serviço, sobre precauções contra acidentes e doenças ocupacionais.
Adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente.
Facilitar a fiscalização pela autoridade competente.

Pegadinha comum

A banca atribui o dever apenas ao empregado, ou diz que a instrução é facultativa.

Na prática

A empresa entrega ordem de serviço explicando os riscos de uma máquina e como evitar acidentes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 157

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 93 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Específicos
Questão 94 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Específicos
Questão 87 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Perito Criminal - Área 2 - Engenharia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.