Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO › Seção I — Da Composição e Funcionamento
São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.
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Parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau civil não podem trabalhar juntos na mesma Junta. Quando isso ocorre, a incompatibilidade se resolve em favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio se a designação ou posse for da mesma data.
A banca altera o grau de parentesco, por exemplo para o segundo grau, ou limita a regra a parentes consanguíneos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
