Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DAS PENALIDADES › Seção II — Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho

Art. 727 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.

Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

Entenda o Art. 727

O vogal que falta a 3 reuniões ou sessões consecutivas, sem justificativa, perde o cargo e ainda sofre as penas do artigo anterior. Se quem falta é o presidente, também perde os vencimentos dos dias faltosos.

O que mais cai na prova

Faltas a 3 reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, geram a perda do cargo.
O vogal incorre também nas penas do artigo anterior.
O presidente que faltar perde o cargo e os vencimentos dos dias em que faltou às audiências ou sessões consecutivas.

Pegadinha comum

A banca troca o número de faltas ou tira o termo consecutivas e a ausência de motivo justificado.

Na prática

Um vogal falta a três sessões seguidas sem justificar: perde o cargo e sofre as penas do artigo anterior.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 727

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.