Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DA DURAÇÃO DO TRABALHO › Seção VI — Das Penalidades

Art. 75 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Entenda o Art. 75

Os infratores do capítulo pagam multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, conforme natureza, extensão da infração e intenção, em dobro na reincidência, na oposição à fiscalização ou no desacato à autoridade. O parágrafo único define as autoridades que aplicam penalidades.

O que mais cai na prova

A multa varia conforme a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator.
É aplicada em dobro na reincidência, na oposição à fiscalização e no desacato à autoridade.
No Distrito Federal, impõe a penalidade a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; nos Estados e no Acre, as autoridades regionais.

Pegadinha comum

A banca diz que a multa em dobro vale só para reincidência, esquecendo a oposição à fiscalização e o desacato.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 75

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.