Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO III — DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS › Seção IV — Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 855-A do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 855-A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil (arts. 133 a 137) vale no processo do trabalho. A decisão que o acolhe ou rejeita tem recurso conforme a fase: na cognição não cabe recurso de imediato; na execução cabe agravo de petição, sem garantia do juízo; se for do relator, cabe agravo interno. A instauração suspende o processo.

O que mais cai na prova

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.
Na fase de cognição, a decisão interlocutória não tem recurso imediato.
Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
Se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
A instauração suspende o processo, sem prejuízo de tutela de urgência de natureza cautelar do art. 301 do CPC.

Pegadinha comum

A banca diz que, na execução, o agravo de petição exige garantia do juízo.

Na prática

Na execução, o juiz desconsidera a personalidade da empresa devedora. O sócio atingido interpõe agravo de petição sem precisar garantir o juízo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 855-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.