Art. 187 da Lei 10.406/2002
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO III — DOS ATOS ILÍCITOS
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Entenda o Art. 187
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ultrapassa de forma manifesta os limites do seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes. É o chamado abuso de direito.
O que mais cai na prova
- O titular tem um direito, mas o exerce de modo excessivo.
- O excesso deve ser manifesto.
- Os limites são o fim econômico ou social, a boa-fé e os bons costumes.
Pegadinha comum
Dizer que só comete ato ilícito quem age sem possuir direito algum.
Na prática
Um credor exerce seu direito de cobrança de forma humilhante e abusiva, excedendo a boa-fé. Comete ato ilícito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 187
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
