Art. 2º da Lei 10.406/2002
7A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO I — DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
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Entenda o Art. 2º
A personalidade civil, que é a aptidão para adquirir direitos e deveres, inicia-se no momento em que a criança nasce com vida. Contudo, a lei protege os direitos do nascituro, que é o ser humano já concebido, mas ainda não nascido, desde a sua concepção.
O que mais cai na prova
- A personalidade civil começa obrigatoriamente com o nascimento com vida.
- O nascituro possui direitos garantidos pela lei desde a concepção.
- O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica plena.
Pegadinha comum
As bancas costumam afirmar que a personalidade começa na concepção, quando, na verdade, a concepção apenas gera uma expectativa de direitos protegidos pelo ordenamento.
Na prática
Um bebê que recebe uma doação de bens ainda no ventre materno tem esse direito resguardado, desde que venha a nascer com vida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 2º
7 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
