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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927 da Lei 10.406/2002

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Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADIs nºs 6.792 e 7.055)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Entenda o Art. 927

Quem causa dano a outrem por ato ilícito deve repará-lo. Há obrigação de reparar independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente exercida implicar risco para direitos de outrem.

O que mais cai na prova

  • Regra: ato ilícito que causa dano gera dever de reparar.
  • Responsabilidade sem culpa nos casos especificados em lei.
  • Também quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por natureza, risco para os direitos de outrem.
Pegadinha comum

Dizer que a reparação sempre exige culpa, desconsiderando a atividade de risco.

Na prática

Uma empresa mantém atividade de natureza arriscada e causa dano a um vizinho. Responde, mesmo sem culpa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 927

6 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 88 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 95 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 49 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
  • Questão 93 · Polícia Federal 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10/Área 12
  • Questão 32 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Escrivão de Polícia
  • Questão 30 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.