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Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO I — DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 3º da Lei 10.406/2002

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São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

Entenda o Art. 3º

Este artigo define quem são os absolutamente incapazes no direito civil brasileiro. Atualmente, a única categoria que se enquadra nesta condição são os menores de 16 anos. Eles não podem praticar atos da vida civil por conta própria, sendo necessária a representação por seus responsáveis.

O que mais cai na prova

  • A incapacidade absoluta é restrita apenas aos menores de 16 anos.
  • O absolutamente incapaz não pode exercer pessoalmente nenhum ato da vida civil.
  • A representação é a forma obrigatória de atuação para esses menores.
Pegadinha comum

As bancas costumam incluir pessoas com deficiência mental ou intelectual como absolutamente incapazes, o que está incorreto desde a alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a tratá-las como capazes ou relativamente incapazes.

Na prática

Um menino de 12 anos não pode assinar um contrato de compra e venda de um imóvel sozinho; ele precisa ser representado por seus pais ou tutores.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 3º

6 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 33 · Prefeitura de Lençóis Paulista/SP 2026 — Guarda Civil Municipal 3ª Classe
  • Questão 54 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
  • Questão 57 · Prefeitura de Salvador/BA 2019 — Guarda Civil Municipal — Guarda Municipal de Proteção e Valorização do Cidadão
  • Questão 65 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
  • Questão 143 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
  • Questão 31 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.