Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO I — DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 4º da Lei 10.406/2002

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

Entenda o Art. 4º

O artigo define quem são as pessoas consideradas relativamente incapazes, ou seja, aquelas que precisam de assistência para praticar certos atos da vida civil. Essa incapacidade não é total, mas limita a autonomia do indivíduo em situações específicas. A lei também ressalta que a situação dos indígenas segue regras próprias de legislação especial.

O que mais cai na prova

A faixa etária dos relativamente incapazes compreende maiores de 16 e menores de 18 anos.
Incluem-se no rol os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.
Pessoas com dificuldade de exprimir a vontade, seja por causa transitória ou permanente, são consideradas relativamente incapazes.
A capacidade dos indígenas não é tratada pelo Código Civil, mas sim por lei especial.

Pegadinha comum

As bancas costumam trocar a incapacidade relativa pela absoluta, ou incluir no rol pessoas que não estão previstas, como os idosos ou pessoas com deficiência sem a devida restrição de vontade.

Na prática

Um jovem de 17 anos deseja vender um imóvel que recebeu de herança; como ele é relativamente incapaz, precisará da assistência de seus pais para que o negócio jurídico seja válido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 4º

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 33 · Prefeitura de Lençóis Paulista/SP 2026 — Guarda Civil Municipal 3ª Classe
Questão 100 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia
Questão 54 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
Questão 143 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 31 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.