Art. 186 da Lei 10.406/2002
7Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADIs nºs 6.792 e 7.055)
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO III — DOS ATOS ILÍCITOS
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Entenda o Art. 186
Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O que mais cai na prova
- Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
- Violação de direito e dano.
- O dano pode ser exclusivamente moral.
Pegadinha comum
Exigir dano material, ou excluir a omissão e a negligência.
Na prática
Um motorista avança o sinal por imprudência e bate em outro carro: comete ato ilícito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 186
7 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 13 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Gerais
- Questão 49 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 33 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
- Questão 93 · Polícia Federal 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10/Área 12
- Questão 30 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
