Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO II — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL › Seção II — Da Aquisição pelo Registro do Título
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
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Em vida, a propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título de transferência no Registro de Imóveis. Enquanto não houver registro, quem vendeu continua sendo considerado dono. E depois de registrado, o adquirente é dono até que uma ação própria anule o registro e o cancele.
A banca diz que a propriedade passa com o contrato ou com a escritura, antes do registro. O texto exige o registro.
Carlos vende um apartamento e entrega as chaves, mas o comprador não registra a escritura. Perante a lei, Carlos continua sendo havido como dono.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
5 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
