Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO III — DOS ATOS ILÍCITOS
Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
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Não são atos ilícitos a legítima defesa, o exercício regular de um direito e a deterioração ou lesão para remover perigo iminente, quando for absolutamente necessária.
Dizer que o ato para remover perigo iminente é legítimo mesmo excedendo os limites do indispensável.
Alguém quebra a porta do vizinho para apagar um incêndio iminente, usando só o necessário. Não é ato ilícito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
