Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO IV — DOS JUROS LEGAIS
Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
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Os juros de mora são devidos mesmo sem prova de prejuízo, e valem para dívidas em dinheiro e para outras prestações, desde que tenham valor em dinheiro fixado por sentença, arbitramento ou acordo.
A banca exige prova do prejuízo para os juros de mora.
O devedor atrasa um pagamento. O credor cobra juros de mora sem precisar demonstrar prejuízo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
