Art. 408 da Lei 10.406/2002
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA CLÁUSULA PENAL
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Entenda o Art. 408
O devedor incorre automaticamente na cláusula penal quando, por culpa, deixa de cumprir a obrigação ou entra em mora.
O que mais cai na prova
- Incorre de pleno direito.
- Exige descumprimento ou mora culposos.
Pegadinha comum
A banca esquece a culpa, ou exige sentença para a cláusula penal incidir.
Na prática
O contrato prevê multa por atraso. Atrasando por culpa, o devedor deve a multa sem precisar de decisão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 408
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
