Art. 14 da Lei 13.105/2015
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS › TÍTULO ÚNICO — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS › CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
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Entenda o Art. 14
A norma processual não retroage e vale imediatamente para os processos em andamento, respeitando os atos já praticados e as situações já consolidadas sob a norma anterior.
O que mais cai na prova
- A norma processual não retroagirá.
- Aplica-se imediatamente aos processos em curso.
- Respeita atos praticados e situações jurídicas consolidadas.
Pegadinha comum
A banca diz que a nova norma processual só vale para processos iniciados depois dela, ou que anula os atos anteriores.
Na prática
Uma nova regra processual entra em vigor. Vale para os processos em andamento, mas não desfaz os atos já praticados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 14
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
