Art. 15 da Lei 13.105/2015
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS › TÍTULO ÚNICO — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS › CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
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Entenda o Art. 15
Quando não houver norma própria nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Código de Processo Civil é aplicado a eles de forma supletiva e subsidiária.
O que mais cai na prova
- Vale para processos eleitorais, trabalhistas e administrativos.
- Condição: ausência de normas que os regulem.
- Aplicação supletiva e subsidiária.
Pegadinha comum
A banca inclui o processo penal ou diz que o Código se aplica mesmo havendo norma própria.
Na prática
Num processo trabalhista, faltando regra própria sobre determinado ponto, aplica-se o Código de Processo Civil subsidiariamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 15
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
