Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO III — DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332 da Lei 13.105/2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entenda o Art. 332

Em causas que dispensam a fase de provas, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, sem citar o réu, quando ele contraria certos precedentes e enunciados. Também pode fazê-lo se reconhecer decadência ou prescrição desde logo.

O que mais cai na prova

Cabe nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu.
As hipóteses são súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão em recursos repetitivos, entendimento em IRDR ou assunção de competência e súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente se verificar decadência ou prescrição.
Interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias.
Sem retratação, o réu é citado para contrarrazões em 15 dias.

Pegadinha comum

A banca troca os prazos de 5 dias para retratação e 15 dias para contrarrazões, ou admite o julgamento liminar em causas que exigem prova.

Na prática

O pedido contraria enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e a causa não exige provas. O juiz julga liminarmente improcedente, sem citar o réu.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 332

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.