Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XI › CAPÍTULO ÚNICO — DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Autoridades competentes
A competência para resolver a questão prejudicial caberá:
a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;
b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;
c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;
d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento.
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Resolve a questão prejudicial: o juiz togado, se arguida antes da instalação do Conselho; o Conselho de Justiça, em qualquer fase na primeira instância; o relator no STM, se arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado; e o próprio Tribunal, se iniciado o julgamento.
Dizer que a prejudicial é sempre decidida pelo STM.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
