Art. 122 do Código de Processo Penal Militar
2Decisão prejudicial
Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XI › CAPÍTULO ÚNICO — DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
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Entenda o Art. 122
Há questão prejudicial quando o julgamento do mérito depende de decisão prévia sobre questão de direito material.
O que mais cai na prova
- Conceito de questão prejudicial.
Pegadinha comum
Confundir questão prejudicial (mérito) com questão preliminar (processual).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 122
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 40 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
- Questão 40 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
