Art. 147 do Código de Processo Penal Militar
Declaração de incompetência de ofício
Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XII — DOS INCIDENTES › CAPÍTULO I — DAS EXCEÇÕES EM GERAL › Seção II — Da exceção de incompetência
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Entenda o Art. 147
Em qualquer fase, o juiz que reconhecer sua incompetência a declara e envia os autos ao juízo competente.
O que mais cai na prova
- Declaração de ofício.
- Qualquer fase do processo.
Pegadinha comum
Dizer que a incompetência só pode ser declarada a pedido da parte.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 147
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
