Art. 17 do Código de Processo Penal Militar
O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO III › CAPÍTULO ÚNICO — DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
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Entenda o Art. 17
O texto permite ao encarregado manter incomunicável o indiciado preso por até 3 dias. A maior parte da doutrina entende que a regra não foi recepcionada, pois a Constituição veda a incomunicabilidade até no estado de defesa (art. 136, § 3º, IV) e garante assistência da família e de advogado.
O que mais cai na prova
- Incomunicabilidade de até 3 dias no texto.
- Considerada incompatível com a CF de 1988.
- Advogado sempre pode se comunicar com o preso.
Pegadinha comum
Dizer que o advogado pode ser impedido de falar com o preso incomunicável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 17
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Neste capítulo
- Art. 13 Formação do inquérito
- Art. 14 Assistência de procurador
- Art. 15 Encarregado de inquérito. Requisitos
- Art. 16 Sigilo do inquérito
- Art. 16-A Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bo…
- Art. 18 Detenção de indiciado
- Art. 19 Inquirição durante o dia
- Art. 20 Prazos para terminação do inquérito
- Art. 21 Reunião e ordem das peças de inquérito
- Art. 22 Relatório
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
