Art. 16 do Código de Processo Penal Militar
1Sigilo do inquérito
O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO III › CAPÍTULO ÚNICO — DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
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Entenda o Art. 16
O inquérito é sigiloso, mas o encarregado pode permitir o acesso do advogado do indiciado. Pela Súmula Vinculante 14, o advogado tem direito de acessar os elementos já documentados.
O que mais cai na prova
- Sigilo do IPM.
- Súmula Vinculante 14: acesso do advogado aos elementos documentados.
Pegadinha comum
Dizer que o acesso do advogado depende de autorização do encarregado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 16
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 71 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 11 Escrivão do inquérito
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito
- Art. 13 Formação do inquérito
- Art. 14 Assistência de procurador
- Art. 15 Encarregado de inquérito. Requisitos
- Art. 16-A Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bo…
- Art. 17 O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, q…
- Art. 18 Detenção de indiciado
- Art. 19 Inquirição durante o dia
- Art. 20 Prazos para terminação do inquérito
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
