Art. 398 do Código de Processo Penal Militar
Alegação de incompetência do juízo
O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acordo com o art. 146.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção II — Do início do processo ordinário
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Entenda o Art. 398
Antes de oferecer a denúncia, o procurador pode alegar a incompetência do juízo, processada conforme o art. 146.
O que mais cai na prova
- Arguição de incompetência pelo MP antes da denúncia.
Pegadinha comum
Dizer que o MP só pode alegar incompetência após o recebimento da denúncia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 398
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Nesta seção
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
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- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
