Art. 413 do Código de Processo Penal Militar
Acompanhamento posterior do processo
O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos termos em que este estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção V — Da revelia
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Entenda o Art. 413
O revel que comparece depois de iniciado o processo o acompanha no estado em que estiver, sem direito à repetição de atos.
O que mais cai na prova
- Recebe o processo no estado em que se encontra.
- Não há repetição de atos já praticados.
Pegadinha comum
Dizer que o revel que comparece tem direito a refazer a oitiva das testemunhas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 413
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Nesta seção
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
