Art. 517 do Código de Processo Penal Militar
Recurso nos próprios autos
Subirão, sempre, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO II — DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO
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Entenda o Art. 517
Sobem sempre nos próprios autos os recursos em sentido estrito das alíneas a, b, d, e, i, j, m, n e p do art. 516 (como inexistência de crime militar, não recebimento da denúncia, incompetência, menagem, extinção da punibilidade, livramento, sursis, anulação e medida de segurança).
O que mais cai na prova
- Subida nos próprios autos nas hipóteses listadas.
- Nas demais, o recurso sobe por traslado.
Pegadinha comum
Dizer que todos os RESE sobem por instrumento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 517
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Neste capítulo
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
