Art. 580 do Código de Processo Penal Militar
Cabimento do mesmo recurso
Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IX — DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 580
Também cabe agravo de instrumento contra a decisão que, mesmo admitindo o recurso extraordinário, impede sua remessa ou seguimento.
O que mais cai na prova
- Agravo contra o obstáculo ao seguimento do RE admitido.
Pegadinha comum
Dizer que só a decisão de inadmissão é agravável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 580
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 573 Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574 Decisão sobre o cabimento do recurso
- Art. 575 Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576 Deserção
- Art. 577 Subida do recurso
- Art. 578 Efeito
- Art. 579 Agravo da decisão denegatória
- Art. 581 Requerimento das peças do agravo
- Art. 582 Prazo para a entrega
- Art. 583 Normas complementares
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
