Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IX — DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 575 do Código de Processo Penal Militar

Prazo para a apresentação de razões

Admitido o recurso e intimado o recorrido, mandará o presidente do Tribunal abrir vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez dias, apresente razões, por escrito.

Traslado

Parágrafo único. Quando o recurso subir em traslado, deste constará cópia da denúncia, do acórdão, ou da sentença, assim como das demais peças indicadas pelo recorrente, devendo ficar concluído dentro em sessenta dias.

Entenda o Art. 575

Admitido o RE e intimado o recorrido, o presidente do Tribunal abre vista sucessivamente ao recorrente e ao recorrido, com 10 dias para cada um apresentar razões escritas. Se o recurso subir por traslado, este inclui denúncia, acórdão ou sentença e as peças indicadas, e deve ficar pronto em 60 dias.

O que mais cai na prova

Razões: 10 dias para cada parte, sucessivamente.
Traslado concluído em 60 dias.

Pegadinha comum

Dizer que as razões são apresentadas simultaneamente pelas partes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 575

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.