Art. 278 do Código de Processo Penal
No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO VI — DOS PERITOS E INTÉRPRETES
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Entenda o Art. 278
Se o perito não comparecer sem justa causa, a autoridade pode determinar sua condução.
O que mais cai na prova
- Condução coercitiva do perito.
Pegadinha comum
Dizer que só o juiz pode determinar a condução, excluindo a autoridade policial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 278
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Neste capítulo
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- Art. 276 As partes não intervirão na nomeação do perito.
- Art. 277 O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, s…
- Art. 279 Não poderão ser peritos:
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
