Art. 275 do Código de Processo Penal
O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO VI — DOS PERITOS E INTÉRPRETES
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Questões de concurso sobre o Art. 275
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Neste capítulo
- Art. 276 As partes não intervirão na nomeação do perito.
- Art. 277 O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, s…
- Art. 278 No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridad…
- Art. 279 Não poderão ser peritos:
- Art. 280 É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre …
- Art. 281 Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
