Art. 385 do Código de Processo Penal
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO XII — DA SENTENÇA
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Entenda o Art. 385
Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar mesmo que o MP peça absolvição e reconhecer agravantes não alegadas.
O que mais cai na prova
- Constitucionalidade debatida (sistema acusatório).
- Agravantes de ofício.
Pegadinha comum
Dizer que o pedido de absolvição do MP vincula o juiz na ação pública.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 385
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
