Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
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Se juízes ou tribunais verificarem crime de ação pública em autos ou papéis, remetem ao MP cópias e documentos necessários à denúncia.
Dizer que o juiz deve requisitar a instauração de inquérito à polícia (no sistema acusatório, remete ao MP).
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
