Art. 575 do Código de Processo Penal
Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 575
Não se prejudicam os recursos que, por erro ou omissão dos servidores, não seguirem ou não forem apresentados no prazo.
O que mais cai na prova
- Erro do cartório não prejudica a parte.
Pegadinha comum
Dizer que o atraso do cartório gera intempestividade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 575
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 574 Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em q…
- Art. 576 O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interpos…
- Art. 577 O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo quer…
- Art. 578 O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinad…
- Art. 579 Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interpos…
- Art. 580 No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do …
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
