Art. 576 do Código de Processo Penal
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 576
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Neste capítulo
- Art. 574 Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em q…
- Art. 575 Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão do…
- Art. 577 O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo quer…
- Art. 578 O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinad…
- Art. 579 Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interpos…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
