Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO III — DA APELAÇÃO

Art. 606 do Código de Processo Penal

(Revogado pela Lei nº 263, de 23/2/1948, publicada no DOU de 26/2/1948, em vigor: no Distrito Federal, 3 dias após a publicação; 10 dias nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas; e, 20 dias, nos demais Estados e Territórios)

Questões de concurso sobre o Art. 606

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Neste capítulo

Art. 593 Caberá apelação no prazo de cinco dias:
Art. 596 A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto …
Art. 597 A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o d…
Art. 598 Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, s…
Art. 599 As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado…
Art. 600 Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado te…
Art. 601 Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância su…
Art. 602 Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao…
Art. 603 A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federa…

Mais cobrados do Código de Processo Penal

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.