Art. 671 do Código de Processo Penal
Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 671
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Neste título
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
