Art. 68 do Código de Processo Penal
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IV — DA AÇÃO CIVIL
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Entenda o Art. 68
Se o titular da reparação for pobre, o MP promove, a seu pedido, a execução da sentença condenatória ou a ação civil.
O que mais cai na prova
- STF (RE 135.328): inconstitucionalidade progressiva; vale enquanto não houver Defensoria Pública organizada no local.
Pegadinha comum
Dizer que o MP pode promover a ação civil ex delicto mesmo onde a Defensoria Pública esteja estruturada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 68
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Neste título
- Art. 63 Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a…
- Art. 64 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarciment…
- Art. 65 Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o…
- Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil p…
- Art. 67 Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
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- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
