Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IV — DA AÇÃO CIVIL

Art. 65 do Código de Processo Penal

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Vide ADPF nº 779/2021)

Entenda o Art. 65

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

O que mais cai na prova

Excludentes de ilicitude fazem coisa julgada no cível.
Ainda assim, pode haver indenização ao terceiro inocente (estado de necessidade agressivo, art. 929 do CC) ou na legítima defesa com aberratio ictus.

Pegadinha comum

Dizer que, reconhecido o estado de necessidade, nunca haverá dever de indenizar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 65

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 11 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
Questão 13 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Gerais

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.