Art. 66 do Código de Processo Penal
3Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IV — DA AÇÃO CIVIL
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Entenda o Art. 66
Mesmo com absolvição criminal, cabe ação civil se não tiver sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato.
O que mais cai na prova
- Inexistência do fato e negativa de autoria fazem coisa julgada no cível.
- Absolvição por falta de provas não impede a ação civil.
Pegadinha comum
Dizer que a absolvição por insuficiência de provas impede a ação civil.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 66
3 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
