Art. 700 do Código de Processo Penal
A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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Entenda o Art. 700
O sursis não abrange a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.
O que mais cai na prova
- Sursis alcança só a pena privativa (art. 80 do CP).
- Matéria hoje regulada pela LEP (Lei 7.210/1984); o dispositivo do CPP foi tacitamente revogado.
Pegadinha comum
Dizer que o sursis suspende também a multa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 700
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
