Art. 703 do Código de Processo Penal
O juiz que conceder a suspensão lerá ao réu, em audiência, a sentença respectiva, e o advertirá das conseqüências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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Entenda o Art. 703
O juiz que concede o sursis lê a sentença ao réu em audiência e o adverte das consequências.
O que mais cai na prova
- Audiência admonitória.
- Matéria hoje regulada pela LEP (Lei 7.210/1984); o dispositivo do CPP foi tacitamente revogado.
Pegadinha comum
Dizer que a audiência é dispensável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 703
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Neste capítulo
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- Art. 699 No caso de condenação pelo tribunal do júri, a suspensão condicional …
- Art. 700 A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos d…
- Art. 701 O juiz, ao conceder a suspensão, fixará, tendo em conta as condições …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
