Art. 745 do Código de Processo Penal
O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO IV — DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO › CAPÍTULO II — DA REABILITAÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 745
O juiz pode ordenar diligências sigilosas para apreciar o pedido de reabilitação e ouve o MP antes de decidir.
O que mais cai na prova
- Diligências sigilosas.
- Oitiva do MP.
Pegadinha comum
Dizer que o MP não participa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 745
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 743 A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso d…
- Art. 744 O requerimento será instruído com:
- Art. 746 Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
- Art. 747 A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao I…
- Art. 748 A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha…
- Art. 749 Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido se…
- Art. 750 A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada p…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
