Art. 747 do Código de Processo Penal
A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO IV — DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO › CAPÍTULO II — DA REABILITAÇÃO
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Entenda o Art. 747
A reabilitação, após sentença irrecorrível, é comunicada ao Instituto de Identificação.
O que mais cai na prova
- Comunicação ao Instituto de Identificação.
Pegadinha comum
Dizer que a comunicação é facultativa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 747
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Neste capítulo
- Art. 743 A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso d…
- Art. 744 O requerimento será instruído com:
- Art. 745 O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do p…
- Art. 746 Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
