Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO II — DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO › Seção II — Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 23 da Lei 9.503/1997

Compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - (VETADO na Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

Parágrafo único. (VETADO)

Entenda o Art. 23

Às Polícias Militares dos Estados e do DF compete executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agentes do órgão executivo de trânsito ou rodoviário, junto com os demais agentes credenciados.

O que mais cai na prova

Fiscalização de trânsito pela PM depende de convênio.
Atua como agente do órgão executivo de trânsito ou rodoviário.
Atuação concomitante com os demais agentes credenciados.

Pegadinha comum

Dizer que a PM tem competência originária para autuar infrações de trânsito, independentemente de convênio.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 23

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 36 · Prefeitura de Indaiatuba/SP 2025 — Guarda Civil – Masculino (gabarito preliminar)
Questão 53 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Agente de Polícia Substituto — Conhecimentos Específicos

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.