Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO III — DA IMPUTABILIDADE PENAL

Art. 50 do Código Penal Militar

Menores

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 50

O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito ao ECA.

O que mais cai na prova

Critério biológico.
Art. 228 da CF.

Pegadinha comum

Dizer que o CPM admite imputabilidade aos 16 anos em casos graves.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 50

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.