Art. 190 do Código Penal
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14/5/1996, publicada no DOU de 15/5/1996, em vigor 1 ano após a publicação)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL › CAPÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 190
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
